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Legislação

Assembleia da República. Quarta revisão constitucional: Reconhecimento da LGP.
(No título III “Direitos e deveres económicos, sociais e culturais”, capítulo III “Direitos e deveres culturais”, Art. 74.o (Ensino), alínea h).)

Ministério de Educação. Apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.
(Revoga o despacho n.o 7520/98.)

Ministério de Educação. Orientações para o ensino da LGP como primeira língua dos alunos surdos da educação pré-escolar ao ensino básico.

Ministério de Educação. Orientações para o ensino da LGP como primeira língua dos alunos surdos ao nível do ensino secundário.

Ministério de Educação. Orientações para o ensino do Português como segunda língua para os alunos surdos dos ensinos básico e secundário

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público.