Assembleia da República. Bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
Assembleia da República. Proibição e punição da discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Ministério da Economia e do Emprego. Regulamento da habilitação legal para conduzir.
Ministério das Finanças. Regime disciplinador da retenção na fonte das diferentes categorias de IRS